30/03/2026
Comunicação aos Clientes sobre o e-BEF
O que é o e-BEF?
O Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal para identificar as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, possuem ou controlam uma entidade. Ele garante maior transparência e segurança nas informações do CNPJ.
Quem deve informar?
Sociedades Limitadas que tenham pelo menos uma pessoa jurídica no Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
Outras entidades obrigadas conforme a IN RFB nº 2.290/2025.
Prazos
Prazo geral: até 31/12/2026 para entidades já obrigadas.
Eventos societários: em caso de entrada de sócio pessoa jurídica ou outras alterações relevantes, o prazo é de 30 dias após o evento.
Penalidades
Suspensão do CNPJ, impedindo movimentação bancária e operações financeiras.
Multa por mês ou fração de atraso.
Orientação da VANNI CONSULTORIA CONTÁBIL
Mapeamento de clientes obrigados: identificar quais empresas precisam entregar o e-BEF.
Monitoramento de eventos societários: acompanhar alterações no quadro societário para garantir cumprimento do prazo de 30 dias.
Organização documental: manter registros claros para identificar beneficiários finais.
Comunicação preventiva: alertar clientes sobre riscos de omissão e penalidades.
📌 Mensagem-chave para os clientes:
"Se sua empresa já é participante, deve informar os beneficiários finais até 31/12/2026. Caso ocorra a entrada de um sócio pessoa jurídica ou outro evento societário relevante, o prazo para atualização é de 30 dias. A VANNI CONSULTORIA CONTÁBIL está pronta para orientar e garantir sua conformidade com a Receita Federal." -bef .adv
