18/03/2025
Se você não declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dentro do prazo em 2025, pode enfrentar algumas consequências:
1. Multa por Atraso na Entrega
Se a pessoa for obrigada a declarar, mas não entregar no prazo, recebe uma multa automática.
A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com um mínimo de R$ 165,74 e um máximo de 20% do imposto devido.
Mesmo que a pessoa não tenha imposto a pagar, a multa mínima ainda será aplicada.
2. CPF Irregular e Restrições
O CPF pode ficar com status de "pendente de regularização", o que pode trazer problemas, como:
Dificuldade para conseguir crédito (financiamentos, empréstimos e cartões de crédito).
Impedimento para tirar passaporte ou renovar.
Bloqueios para receber restituições de anos anteriores.
Problemas para assumir cargos públicos ou participar de concursos.
Complicações em movimentações bancárias, como abrir contas e realizar transações.
3. Cobrança e Fiscalização pela Receita Federal
Se a Receita Federal identificar a falta da declaração e verificar que há imposto devido, pode lançar ofício e cobrar o valor com juros e multas.
O imposto não declarado pode ser cobrado com:
Multa de até 75% sobre o imposto devido (se a Receita identificar o erro antes da regularização voluntária).
Juros com base na taxa Selic, contando desde o prazo original de pagamento.
4. Risco de Processo por Crime Tributário
Se a Receita Federal entender que houve sonegação fiscal intencional, o contribuinte pode ser processado por crime tributário, sujeito a:
Pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.
Aplicação em casos de omissão de renda, declarações falsas ou fraudes.
