Aprocon Contábil

25/08/2026

Se a resposta for sim, é fundamental ficar atento às regras específicas do Departamento Pessoal estabelecidas pela CLT para evitar passivos trabalhistas e inconsistências na folha de pagamento.

Separamos 3 pontos cruciais que todo gestor e empresário precisa dominar:

1️⃣ Horário Noturno (Urbano): Considera-se jornada noturna o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.
2️⃣ Adicional Noturno: As horas trabalhadas nesse intervalo devem ter um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (prazos ou percentuais maiores podem ser definidos por convenção coletiva).
3️⃣ Hora Ficta Reduzida: No período noturno, a hora não dura 60 minutos! A legislação determina que 1 hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, o colaborador cumpre sua jornada diária em menos tempo cronológico.

⚠️ Fique atendo! Erros na parametrização de sistemas ou no cálculo de prorrogações após as 5h da manhã podem gerar pagamentos incorretos e multas trabalhistas.

Conte com a Aprocon Contábil para manter o seu Departamento Pessoal 100% atualizado, seguro e em conformidade com as leis!

📲 Quer entender como aplicar essas regras na sua empresa? Entre em contato conosco pelo link da bio ou envie uma mensagem direta!

💡 Salve este post para consultar depois e compartilhe com seu setor de RH ou gestão!

13/08/2026

Foi aprovada no Senado Federal a PEC 14/21, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de agentes indígenas de saúde e saneamento! 🩺⚙️

Com a aprovação, a categoria passa a ter uma idade mínima reduzida para requerer o benefício, reconhecendo os desafios e especificidades da profissão.

📊 O que muda com a nova regra?
👩 Mulheres: Idade mínima de 57 anos

👨 Homens: Idade mínima de 60 anos

⏳ Tempo de serviço: Exigência de 25 anos de efetivo exercício na função.

(Anteriormente, esses profissionais seguiam as regras gerais do INSS, exigindo 62 anos para mulheres e 65 para homens).

🔍 Pontos importantes para ficar de olho:
✔️ Vale tanto para servidores estatutários (RPPS) quanto para celetistas (INSS/RGPS).

✔️ Períodos em readaptação funcional (por acidente ou doença de trabalho) e mandato classista contam integralmente no tempo de serviço.

✔️ Haverá regras de transição com transição gradativa de pontos e idade, com critérios para paridade e integralidade.

A medida entra em vigor assim que for promulgada! Se você é da área da saúde municipal ou atua na gestão de departamento pessoal e previdenciário, é fundamental ficar atento a essas atualizações para garantir todos os direitos.

👉 Você é agente de saúde ou gestor de departamento pessoal? Salve este post e compartilhe com quem precisa saber dessa novidade!

💬 Precisa de orientação sobre contabilidade, planejamento previdenciário ou gestão de folha de pagamento? Entre em contato com a equipe da Aprocon Contábil!

09/08/2026

Ser pai é ensinar os primeiros passos, dar a direção certa e construir, dia após dia, as bases para um futuro seguro. 👨‍👧‍👦💼

Na jornada da vida e do trabalho, a verdadeira liderança se transmite pelo exemplo, pelo cuidado e pelo compromisso em proteger aquilo que mais importa.

A todos os pais que planejam, orientam e inspiram gerações e que são a melhor estratégia das suas famílias e negócios, nosso mais sincero respeito e reconhecimento.

Feliz Dia dos Pais! ❤️✨

Aprocon Contábil

03/08/2026

Muitas empresas utilizam premiações para motivar a equipe, mas é preciso ter muita atenção às regras da Receita Federal para não cair na malha fina. Existe uma linha tênue entre o que é considerado um prêmio isento e o que entra na folha como salário comum.

O que define um prêmio isento de INSS:

- Liberalidade: Deve ser pago por vontade própria do empregador, sem obrigação contratual prévia.

- Desempenho Superior: Precisa estar atrelado a um rendimento que superou o que já era ordinariamente esperado do funcionário.

- Eventualidade: Não pode se tornar uma gratificação fixa e habitual, paga todos os meses semestralmente sem justificativa de performance extraordinária.

Se a sua empresa paga valores fixos disfarçados de "prêmio" apenas para reduzir a carga tributária, o Fisco pode descaracterizar a verba. O resultado? Cobrança retroativa das contribuições previdenciárias com juros e multa.

Fique atento à legislação e proteja seu negócio de passivos trabalhistas e fiscais!

💡 Quer entender como estruturar uma política de premiação segura na sua empresa? Deixe suas dúvidas nos comentários ou chame no direct!

20/07/2026

😌 Acalmem o coração: a NFS-e de locação foi adiada!

A obrigatoriedade que começaria em 03/08/2026 para locação de bens móveis e imóveis não vai mais acontecer nesta data. A prioridade do fisco agora mudou para a implementação dos campos do IBS e CBS.

🗓️ E a nova data? Ainda não foi definida.

Salve este post para não esquecer e respire aliviado! 📲

10/07/2026

Uma mudança importante na estrutura de cobrança de encargos trabalhistas entrou em vigor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal unificaram as operações, e a gestão e a cobrança dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa agora são de competência exclusiva da PGFN.

Com essa migração, o fluxo de regularização mudou completamente. Confira o que você precisa saber:

Canal Único: O Portal Regularize (da PGFN) passa a ser o único meio para consulta, pagamento, negociação e pedidos de revisão de débitos do FGTS em dívida ativa.

Atenção ao Prazo: Após quitar o débito, o empregador tem um limite rigoroso de até 30 dias para realizar a individualização dos valores (identificar a quantia exata de cada funcionário) diretamente no portal.

Bloqueio de Certidões: O descumprimento desse prazo impede a empresa de obter o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) e pode cancelar negociações em andamento.

💡 F**a a dica: As únicas exceções são os parcelamentos que já estavam ativos diretamente com a Caixa antes da migração; estes continuam valendo no banco até o fim do contrato.

Mantenha-se informado para garantir a conformidade fiscal e proteger os direitos trabalhistas da sua equipe! 💼

Gostou do aviso? Salve este post para consultar sempre que precisar!

03/07/2026

Muitas esposas acreditam que, por não fazerem parte do contrato social da empresa do marido, estão 100% seguras. Mas a realidade jurídica no Brasil não funciona bem assim.

A verdade é que as dívidas de uma empresa podem sim alcançar os bens do casal, e até contas bancárias da esposa. Tudo vai depender:
👉 Do tipo de empresa (MEI e Empresário Individual têm risco muito mais alto).
👉 Do regime de bens do casamento (Comunhão parcial ou universal abrem brechas para penhoras).

Se a empresa estiver enfrentando dificuldades ou se você quer evitar dores de cabeça no futuro, o segredo é a prevenção por meio de um planejamento patrimonial adequado.

Você já conhecia esses riscos? Compartilhe este post com alguém que precisa saber disso! 🛡️

23/06/2026

10/06/2026

Uma boa notícia para quem precisa do INSS: o órgão ampliou o prazo e simplificou o processo para a solicitação do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) utilizando apenas o celular, por meio do sistema Atestmed.

Agora, além de não precisar passar pela perícia médica presencial na maioria dos casos iniciais, você tem mais tempo e facilidade para enviar a documentação.

🔍 O que você precisa saber?
Sem perícia presencial: O pedido é feito de forma documental. Você envia a foto do atestado médico pelo aplicativo.

Prazo ampliado: A análise documental ganhou mais flexibilidade, facilitando a vida de quem está impossibilitado de trabalhar.

Tudo pelo app: Todo o processo é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS.

📝 Requisitos para o atestado médico:
Para o seu pedido ser aprovado sem sustos, o documento enviado precisa conter:

Nome completo do paciente;

Data de emissão (não pode ser antiga!);

Diagnóstico por extenso ou o código da doença (CID);

Assinatura e carimbo do médico com o registro do conselho (CRM/RMS).

⚠️ Atenção: O benefício por análise documental tem um prazo máximo de duração. Caso o seu afastamento precise ser maior, as regras mudam.

Ficou com alguma dúvida sobre como emitir ou se você tem direito ao benefício? A equipe da Aprocon Contábil está pronta para te orientar e garantir que os seus direitos previdenciários e trabalhistas estejam sempre em dia.

💬 Gostou da informação? Salve esse post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa saber disso!