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A implementação do split payment na Reforma Tributária do Consumo promete mudar não apenas a forma de recolhimento dos n...
17/08/2026

A implementação do split payment na Reforma Tributária do Consumo promete mudar não apenas a forma de recolhimento dos novos tributos, mas também parte da rotina financeira, fiscal e tecnológica das empresas.

Previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e posteriormente alterado pela LC nº 227/2026, o mecanismo permitirá que valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam segregados e recolhidos no momento da liquidação financeira da transação.

A implementação da Reforma Tributária do Consumo entrou em uma fase mais concreta neste segundo semestre de 2026 e já co...
13/08/2026

A implementação da Reforma Tributária do Consumo entrou em uma fase mais concreta neste segundo semestre de 2026 e já começa a exigir decisões que terão efeitos diretos sobre a operação das empresas no próximo ano.

Depois de agosto marcar uma nova etapa no preenchimento das informações de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos, setembro traz uma decisão especialmente importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com a regulamentação das novas regras do regime simplificado, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão escolher entre manter IBS e CBS dentro da sistemática do Simples ou apurar e recolher os dois tributos pelo regime regular, separadamente.

Para quem pretende adotar o segundo modelo já no primeiro semestre de 2027, a opção deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026. A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro e será irretratável durante o semestre.

Na prática, isso significa que parte do planejamento tributário de 2027 terá de ser realizada ainda em 2026.

A chamada “taxa das blusinhas” pode voltar a ser cobrada em setembro caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provi...
10/08/2026

A chamada “taxa das blusinhas” pode voltar a ser cobrada em setembro caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A medida entrou em vigor em maio, mas precisa ser convertida em lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para manter definitivamente a nova regra. O prazo para análise da MP termina em 22 de setembro de 2026.

A Receita Federal alterou procedimentos de atendimento relacionados ao IRPF. Entre as principais mudanças, está a proibi...
05/08/2026

A Receita Federal alterou procedimentos de atendimento relacionados ao IRPF. Entre as principais mudanças, está a proibição do fornecimento, nas unidades presenciais do órgão, de cópias da DIRPF e do respectivo recibo de entrega.

As novas regras entraram em vigor com a publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (3) e têm como objetivo reforçar a proteção das informações fiscais dos contribuintes.

➡Cópia da declaração não será mais entregue presencialmente
Com a nova portaria, as unidades de atendimento da RF deixam de emitir cópias da declaração do IR e do comprovante de entrega durante o atendimento presencial.

Segundo o órgão, a medida busca reduzir os riscos de acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal, já que esses documentos contêm dados pessoais e patrimoniais considerados sensíveis.

A partir de agora, a declaração e o recibo ficarão disponíveis exclusivamente por canais que utilizam mecanismos de autenticação e controle de acesso, garantindo maior segurança no acesso às informações.

Mudanças também atingem outros serviços
Além da restrição ao fornecimento presencial da declaração, a Portaria RFB nº 713/2026 promove ajustes em outros procedimentos de atendimento da Receita Federal.

As alterações abrangem:
◾atendimento presencial ao contribuinte;
◾atendimento orientado;
◾recepção de documentos em processos de atendimento digital.

Segundo a Receita Federal, as mudanças fazem parte do processo de aperfeiçoamento dos serviços prestados aos contribuintes e buscam adequar os procedimentos às soluções digitais já disponibilizadas pelo órgão.

➡Objetivo é reforçar a segurança das informações fiscais
De acordo com a Receita Federal, a atualização das regras busca fortalecer a proteção dos dados dos contribuintes e acompanhar a ampliação dos serviços digitais oferecidos pelo órgão.

Com a exigência de autenticação para acessar documentos do Imposto de Renda, a Receita pretende reduzir riscos relacionados ao compartilhamento indevido de informações fiscais e garantir maior controle sobre quem consulta esses documentos.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que escolher entre 1º e 30 de setembro de 2026, como s...
04/08/2026

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que escolher entre 1º e 30 de setembro de 2026, como serão recolhidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a valer a partir de janeiro de 2027, marco da transição da Reforma Tributária. A mudança exige planejamento prévio por parte das empresas e dos escritórios de contabilidade.

O novo calendário foi definido pela Resolução CGSN nº 186/2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Além da opção pelo próprio Simples Nacional para 2027, as empresas poderão escolher se manterão o recolhimento do IBS e da CBS dentro da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou se adotarão o regime regular para esses dois tributos, permanecendo no Simples para os demais impostos.

O governo federal anunciou nesta terça-feira (28) que irá prorrogar o prazo de adesão ao Desenrola 2.0 até 31 de agosto,...
29/07/2026

O governo federal anunciou nesta terça-feira (28) que irá prorrogar o prazo de adesão ao Desenrola 2.0 até 31 de agosto, data em que também termina a vigência da medida provisória que instituiu o programa. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que informou que a formalização da prorrogação ocorrerá por meio de ato a ser publicado até sexta-feira (31). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca ampliar o acesso à renegociação de dívidas para os públicos atendidos pelo programa.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, o Desenrola 2.0 já possibilitou a renegociação de mais de R$ 22 bilhões em dívidas até o fim de junho, por meio de aproximadamente 3,6 milhões de acordos.

Ainda segundo a pasta, o saldo devedor abrangido pelas renegociações foi reduzido de cerca de R$ 22 bilhões para aproximadamente R$ 4 bilhões.

O ministro também informou que mais de 9 milhões de famílias já utilizaram o programa e que, com a prorrogação, a expectativa é alcançar 10 milhões de famílias beneficiadas.

Além disso, mais de 1,6 milhão de participantes optaram pelo pagamento das dívidas de forma parcelada.

➡Quem pode participar do Desenrola 2.0

Lançado em maio, o Desenrola 2.0 é destinado a pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 8.105, e permite a renegociação de dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026.

Podem ser renegociados débitos com atraso entre 90 dias e dois anos, incluindo operações de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).

O programa prevê juros limitados a 1,99% ao mês, além de descontos que variam entre 30% e 90% sobre o valor principal da dívida, conforme a modalidade de crédito e o prazo de pagamento.

Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) poderão negociar pendências fiscais por meio do Desenrola ...
27/07/2026

Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) poderão negociar pendências fiscais por meio do Desenrola MEI, programa anunciado pelo governo federal para regularização de débitos do segmento. A iniciativa permite a renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, desde que o valor não ultrapasse R$ 20 mil.

A adesão ao programa é realizada pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo oferecer condições para que os microempreendedores regularizem sua situação fiscal e continuem enquadrados no regime do MEI.

  estudo elaborado por especialistas em Previdência Social reacendeu o debate nesta semana sobre uma nova reforma previd...
20/07/2026

estudo elaborado por especialistas em Previdência Social reacendeu o debate nesta semana sobre uma nova reforma previdenciária no Brasil. O documento reúne propostas para enfrentar o envelhecimento da população e garantir a sustentabilidade do sistema nas próximas décadas. Entre as principais sugestões estão o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria, mudanças nas regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), a criação de um bônus para mulheres e a revisão das aposentadorias especiais.

As propostas ainda não fazem parte de um projeto de lei nem representam uma iniciativa oficial do governo federal. Elas foram apresentadas como alternativas para subsidiar futuras discussões sobre o financiamento da Previdência Social.

Acesse e saiba mais:

https://www.contabeis.com.br/noticias/78182/reforma-da-previdencia-preve-idade-maior-mudancas-no-mei-e-bonus-para-mulheres/

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A adaptação à reforma tributária não deve ser tratada apenas como uma obrigação fiscal. Para muitas empresas, o novo mod...
17/07/2026

A adaptação à reforma tributária não deve ser tratada apenas como uma obrigação fiscal. Para muitas empresas, o novo modelo representa uma oportunidade de revisar processos internos, aprimorar controles e fortalecer a gestão tributária.

Organizações que iniciarem esse trabalho com antecedência poderão conduzir uma transição mais segura, reduzindo riscos operacionais e evitando custos decorrentes de adaptações realizadas às pressas.

Entre as principais medidas recomendadas estão o mapeamento das operações, a realização de simulações dos impactos tributários, a revisão da matriz de créditos, a atualização dos sistemas de gestão (ERP), a adequação dos contratos comerciais e a criação de indicadores para monitorar a conformidade fiscal.

Outro ponto de atenção é a estruturação de processos voltados ao controle, aproveitamento e ressarcimento de créditos tributários, que passam a ter papel ainda mais relevante no novo modelo de tributação sobre o consumo.

Mais do que compreender a legislação, empresas precisarão investir na qualidade das informações, na integração entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia, além da capacitação das equipes envolvidas.

Nesse cenário, a reforma tributária deixa de ser apenas uma mudança normativa e passa a representar um desafio de gestão. A capacidade de transformar exigências legais em processos eficientes será um diferencial para empresas que buscam manter a conformidade, preservar a competitividade e reduzir riscos durante o período de transição.

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) disponibilizou uma relação de CNPJs alfanuméricos e inscrições estadu...
13/07/2026

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) disponibilizou uma relação de CNPJs alfanuméricos e inscrições estaduais simulados cadastrados no ambiente de homologação do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).

A medida permite que empresas e desenvolvedores realizem te**es de emissão de documentos fiscais eletrônicos utilizando o novo formato do CNPJ antes de sua adoção em produção.

A tabela foi publicada em formato Excel na área "Documentos", "Diversos" e "Vigentes" do Portal da NF-e.

➡CNPJs alfanuméricos poderão ser usados em te**es de documentos fiscais
Os dados simulados poderão ser utilizados no ambiente de homologação em diferentes campos dos documentos fiscais eletrônicos.

Segundo o Portal da NF-e, os CNPJs e inscrições estaduais disponibilizados podem ser informados, por exemplo, nos campos de:

◾Destinatário;
◾Transporte;
◾autXML;
◾ Outras informações que utilizem a identificação pelo CNPJ.

Com isso, empresas poderão simular operações e verificar se seus sistemas estão preparados para receber, processar e transmitir identificadores compostos por letras e números.

➡Empresas devem aproveitar ambiente de homologação
Para profissionais fiscais e equipes de tecnologia, a recomendação é utilizar os dados simulados para testar os sistemas antes da entrada do novo formato em produção.

OPortal Nacional da NF-e concentra o aviso e os documentos técnicos relacionados à emissão fiscal, enquanto apágina oficial do CNPJ Alfanumérico reúne as orientações da Receita Federal.

A realização dos te**es antecipadamente pode reduzir o risco de falhas na emissão de documentos fiscais e em processos internos que dependem da identificação de clientes, fornecedores e demais pessoas jurídicas.

Endereço

Avenida Sapopemba 4934
São Paulo, SP
03374000

Horário de Funcionamento

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Terça-feira 08:00 - 18:00
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