Ramalho & Menezes Contabilidade e Administração

28/10/2026

📢 RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FGTS

A PGFN abriu uma nova oportunidade para empregadores regularizarem débitos de FGTS e contribuições sociais inscritos em Dívida Ativa.

📌 Quem pode aderir?
Pessoas físicas ou jurídicas com débitos de até R$ 45 milhões inscritos em Dívida Ativa.

📅 Prazo: até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Portal Regularize.

💰 Descontos:
• Até 65% sobre o valor total da dívida, nas regras gerais;
• Até 100% sobre juros que não sejam destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, respeitados os limites do edital;
• Algumas categorias, como MEI, EPP, pessoas físicas, Santas Casas, cooperativas, OSCs e instituições de ensino, podem ter condições diferenciadas, com descontos de até 70%.

⚠️ Importante: o valor do FGTS devido diretamente ao trabalhador não pode receber desconto.

📆 Parcelamento:
• FGTS rescisório: pode ser parcelado em até 12 meses, sem desconto;
• Saldo restante: em até 108 meses para as regras gerais;
• Em determinadas situações, o prazo pode chegar a 133 meses.

👉 A adesão é feita exclusivamente pelo Portal Regularize.

Se sua empresa possui débitos de FGTS inscritos em Dívida Ativa, vale a pena verificar as condições antes do prazo final.

27/10/2026

📢 ESCALA 5X2 Dependerá de negociação!

O debate sobre a adoção da escala 5x2 ganhou novos contornos após declaração recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta estabelece um novo patamar de direitos para os trabalhadores, mas a forma de aplicação e organização da jornada poderá depender de negociações entre trabalhadores e empregadores.

Na prática, empresas e trabalhadores deverão acompanhar as próximas definições para entender como as mudanças poderão impactar as jornadas, escalas e relações de trabalho.

23/10/2026

Ja conferiu seu Gov hoje?

22/10/2026

📢 MEI: projeto prevê devolução de valores pagos em dia!

Uma proposta legislativa pretende beneficiar os Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantiveram suas contribuições em dia, prevendo a devolução de valores referentes ao DAS.

💰 A iniciativa busca contemplar também quem cumpriu suas obrigações, em meio às discussões sobre o perdão de dívidas dos MEIs.

⚠️ Atenção! O projeto ainda precisa cumprir as etapas de tramitação e aprovação para que o benefício possa ser efetivamente concedido. Portanto, não significa que o MEI já tenha direito ao reembolso ou possa solicitá-lo neste momento.

📌 Importante: as regras, os valores e os critérios para receber a devolução dependerão do texto aprovado e de sua regulamentação, se necessária.

Acompanhe as atualizações para entender como essa medida poderá impactar o seu negócio!

21/10/2026

🚨 MEI: NOVAS REGRAS FORAM SANCIONADAS!
Uma importante mudança acaba de ser sancionada e traz novidades para os Microempreendedores Individuais.

📌 Novo limite de faturamento:
➡️ R$ 110 mil em 2027
➡️ R$ 140 mil em 2028

👥 Mais funcionários: o MEI poderá ter até 2 funcionários registrados.

💰 Dívidas perdoadas: débitos do MEI com a União acumulados até 13/10/2026 entram nas regras de remissão previstas na nova legislação.

Essas mudanças representam mais espaço para crescimento e novas oportunidades para o MEI. Mas atenção: o perdão das dívidas possui regras e condições específicas.

📲 Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças podem afetar o seu MEI?
A Ramalho & Menezes Contabilidade pode orientar você.

18/10/2026

16/10/2026

📢 ATENÇÃO À NOVA JORNADA DE TRABALHO!

A partir de 16 de dezembro de 2026, entra em vigor a nova regra que prevê a escala 5x2, com redução da jornada máxima para 42 horas semanais.

🔹 5 dias de trabalho
🔹 2 dias de descanso
🔹 Jornada máxima de 42 horas semanais
🔹 Sem redução salarial

As empresas que atualmente utilizam a escala 6x1 devem ficar atentas e se preparar para as adequações necessárias.

15/10/2026

PIX MEI: 5mil reais de incentivo para o MEI.

Como funcionará?

15/10/2026