04/08/2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (03) a Medida Provisória 1106/2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. A MP amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos de crédito consignado para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
No entanto, o presidente vetou do texto os empréstimos do SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) para funcionários públicos federais.
Confira como ficou a Lei:
INSS e BPC = 35% (empréstimo) + 5% (cartão de crédito consignado) + 5% (cartão benefício)
Auxílio Brasil = 40% - só empréstimo (não tem cartão)
CLT = 35% + 5% (só cartão de crédito)
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
