Ultracon Contabilidade e Assessoria

20/07/2026

O que é?
Empresa que adota o não pagamento de tributos como prática recorrente, e não por dificuldade pontual.

Quando pode haver enquadramento?

Para caracterizar contumácia, a dívida precisa ser, ao mesmo tempo:

• substancial (acima de R$ 15 milhões no âmbito federal);

• reiterada (mantida em aberto por longo período);

• injustificada (sem motivo legítimo reconhecido).

O que não é enquadrado como contumácia?

Casos de dificuldade financeira real, calamidade formalmente reconhecida ou prejuízos comprovados, desde que não haja indícios de fraude.

Como funciona o processo?

1. Notificação ao contribuinte

2. Prazo para defesa

3. Possibilidade de contestar a dívida ou regularizar

4. Não havendo reação, o enquadramento pode avançar rapidamente

Quais são as possíveis consequências?

• Inclusão em lista pública

• Registro da condição no CNPJ

• Perda de benefícios fiscais

• Impedimento em licitações

• Restrições à transação tributária

• Inaptidão ou baixa do CNPJ, em casos graves

16/07/2026

15/07/2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu provisoriamente as penalidades relacionadas à inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora (NR) 1. A suspensão durará 90 dias, contados a partir de 25 de junho.

De acordo com o magistrado, a medida permitirá que o poder público e o setor privado encontrem consensualmente uma solução que dê mais clareza às regras a serem adotados pelas empresas no gerenciamento dos riscos à saúde mental dos trabalhadores.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) alega que nem a NR-1 nem a Portaria nº 1.419/24 são claras sobre como os fatores psicossociais devem ser analisados por empresas e fiscalização e também sobre os critérios para aplicação de penalidades.

Sem minimizar a importância da inclusão dos fatores psicossociais na NR-1, o ministro André Mendonça considerou que a legislação não especifica objetivamente as condutas esperadas dos empregadores com as respectivas sanções em caso de descumprimento.

Embora tenha suspendido as punições por falta de gerenciamento dos riscos psicossociais, a sentença alerta que os empregadores continuam obrigados a observar a norma, pois ela permanece vigente. Também esclarece que o processo será reavaliado pelo relator depois da conciliação.

Por ter sido tomada em caráter monocrático, a liminar será analisada pelos demais ministros do STF em julgamento virtual marcado para o período de 7 a 18 de agosto.

13/07/2026

Dia 1º de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.332/26, estabelecendo as regras sobre o acompanhamento das empresas que utilizam incentivos, benefícios e renúncias fiscais. A norma começa a valer em 1º de setembro.

A partir dessa data, em vez de ter sua conformidade tributária e regularidade cadastral verificada somente na etapa de habilitação, contribuintes que utilizam benefícios fiscais passarão a ser monitorados automática e continuamente.

Segundo a IN, para manter os benefícios atuais, as empresas precisam estar em dia com os tributos federais e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não ter pendências no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Elas também precisam ter aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), estar com o cadastro no CNPJ em situação regular e, quando necessário, ter se habilitado previamente perante a Receita Federal. Por fim, elas não podem ter sofrido sanções por improbidade administrativa, infrações ambientais ou atos contra a administração pública.

Se forem constatadas irregularidades em quaisquer dessas exigências, a empresa será notificada e terá 20 dias para regularizar as pendências indicadas. Se o prazo não for observado, ela terá sua habilitação cancelada ou ficará proibida de usufruir o benefício fiscal.

Outros pontos tratados pela IN referem-se à forma como será verificado o cumprimento dos critérios exigidos para fruição dos benefícios, ao processo administrativo a que ficam sujeitos os contribuintes infratores e às sanções aplicáveis.

10/07/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 3, Edital nº 9/26, que cria o Desenrola MEI, uma transação tributária para que Microempreendedores Individuais (MEIs) possam quitar débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU).

O Edital prevê três modalidades de negociação: a transação por capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis e a transação de pequeno valor. Em todas elas, o total da dívida não pode ultrapassar R$ 20 mil.

Podem ser negociados pela transação de pequeno valor débitos inscritos na DAU até 1º de julho de 2025. As outras modalidades aceitam débitos inscritos até 3 de março de 2026.

As condições de pagamento e a concessão de descontos variam conforme a modalidade escolhida. Em qualquer uma delas, porém, a prestação mínima será de R$ 25,00.

Adesões devem ser feitas somente pelo portal Regularize, da PGFN, até 30 de setembro.

Limite de faturamento

O governo ainda apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o teto de faturamento anual dos empreendedores, atualmente fixado em R$ 81 mil. De acordo com a medida, o limite de receita bruta passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Além de aumentar o teto de faturamento anual, o projeto autoriza o MEI a ter até dois empregados. Hoje, ele pode contratar somente um trabalhador.

08/07/2026

Pessoas físicas que, em função da reforma tributária, têm de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ganharam mais tempo para se adequar à norma. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal prorrogaram o prazo para cadastramento, que deveria ocorrer até julho, para 1º de janeiro.

Em nota, os órgãos esclarecem que está sendo desenvolvido um sistema simplificado de inscrição no CNPJ. Além de ser totalmente automatizada, a ferramenta terá menos exigências burocráticas e será integrada às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Até lá, continuam válidos os mecanismos de identificação fiscal atualmente utilizados por pessoas físicas: inscrições municipal e estadual, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e CNPJ.

Foi exatamente para unificar esses vários cadastros fiscais, que aumentam a burocracia para o contribuinte e dificultam o combate à sonegação pelo poder público, que a reforma tributária criou o denominado CNPJ Técnico. Esse tipo de inscrição não transforma as pessoas físicas em empresas, mas permite que elas emitam notas fiscais e facilita a apuração do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A nova obrigação não se aplica a todas as pessoas físicas. Vale somente para aquelas que desenvolvem atividade econômica com a venda de bens ou prestação de serviços, como autônomos, profissionais liberais, produtores rurais e locadores de imóveis obrigados ao pagamento de CBS e IBS.

De acordo com o comunicado da Receita Federal e do CGIBS, o sistema simplificado de cadastramento será disponibilizado em novembro

06/07/2026

A gestão por resultados tem como ponto de partida alinhar ações e equipes a metas mensuráveis e conectadas aos objetivos do negócio. Apesar de trazer significativo de eficiência, muitas empresas não sabem ao certo como aplicá-la no dia a dia.

O primeiro passo é saber qual resultado a empresa quer atingir e essa resposta deve estar no planejamento estratégico.

Apesar de parecer simples na teoria, a implementação encontra três obstáculos bastante comuns: a cultura reativa (equipes não acostumadas a trabalhar com metas claras), a falta de condições (de estrutura, de tempo, de tecnologia ou de pessoal) e o desalinhamento estratégico (metas sem um direcionamento claro).

A gestão por KPIs (indicadores-chave de desempenho) funciona bem em ambientes que buscam simplicidade. Mas é preciso cuidado com indicadores de vaidade, aqueles que brilham, mas não entregam valor, como curtidas em redes sociais ou acessos ao site que não viram vendas ou redução de custo.

Mais importante do que a abordagem escolhida é garantir que as metas estejam bem distribuídas e que os indicadores sejam claros, para evitar interpretações divergentes. Além disso, o número de indicadores não deve ser excessivo.

Para micro e pequenas empresas, começar do básico é essencial. Boas práticas incluem estabelecer metas Smart (específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e com prazo definido), dividir grandes objetivos entre equipes e pessoas e usar ferramentas acessíveis, como planilhas e painéis visuais, para o acompanhamento.

Também é importante manter o compromisso com resultados, mesmo que os caminhos precisem ser ajustados ao longo do tempo. Para que isso aconteça, é fundamental reconhecer o desempenho dos colaboradores.

Independentemente do porte do negócio, o impacto efetivo nasce do alinhamento contínuo e integrado entre estratégia, metas e execução. Resultados sólidos vêm de ciclos curtos de ação, revisão e correção. Não se trata de perfeição, mas de progresso constante.

03/07/2026

Mais do que políticas escritas, o que protege a reputação de uma empresa é o comportamento diário de quem a representa. A confiança é construída nas atitudes, e ela pode se perder em um único gesto. Uma decisão antiética ou negligente pode anular anos de investimento em credibilidade e valor de marca. A integridade se estabelece como o verdadeiro divisor de águas entre a marca duradoura e a marca descartável.

A ética não é um conceito abstrato. Ela se manifesta ao lidar com um cliente insatisfeito, ao compartilhar informações internas ou ao presenciar uma falha do colega. Saber o que fazer nesses momentos é o que diferencia empresas que apenas falam de integridade daquelas que realmente a praticam.

Nesse sentido, os códigos de conduta são ferramentas fundamentais, mas, sozinhos, não garantem a adoção de comportamentos éticos. O documento deve ser apresentado como um guia prático, mas é preciso traduzir o código em exemplos do dia a dia, mostrando o que é aceitável e o que fere os princípios da empresa.

Uma das formas mais eficazes de consolidar essa compreensão é incluir dilemas reais nos treinamentos. Situações simuladas ajudam a equipe a lidar com conflitos de interesse e decisões sob pressão.

Os líderes são os principais influenciadores do comportamento ético dentro da empresa. Quando o gestor assume a responsabilidade pelas próprias ações e comunica abertamente suas decisões, ele envia uma mensagem clara de integridade à equipe.

Liderar de forma ética é mais do que seguir normas: é promover um ambiente de confiança e diálogo. As pessoas precisam sentir que podem falar sobre dilemas e pedir orientação sem medo de punição.

Além disso, deve-se levar em conta que reconhecer atitudes éticas é tão importante quanto punir desvios. A valorização das boas práticas estimula o engajamento e ajuda a consolidar a cultura desejada.

Treinar a equipe para agir eticamente não é algo que se faz com um evento ou campanha pontual; deve ser um processo contínuo, alinhado à evolução do negócio. A ética precisa ser tratada como competência essencial, desenvolvida em todas as etapas da jornada profissional.

01/07/2026

A sucessão em empresas familiares não é mera troca de comando, mas um processo de longo prazo, que exige planejamento e execução cuidadosos.

O ideal é iniciar cedo, quando ainda há tempo, saúde financeira e diálogo aberto entre as gerações. A ausência de um planejamento adequado eleva o risco de uma sucessão abrupta, marcada por eventos como o falecimento prematuro do administrador ou a ocorrência de uma crise.

O primeiro passo é identificar os herdeiros interessados em suceder o atual gestor e definir os critérios técnicos e comportamentais necessários para assumir a gestão. A escolha precisa ser embasada nas competências estratégicas necessárias para sustentar e evoluir a empresa no próximo ciclo.

Também é fundamental estabelecer uma estrutura de governança robusta, com regras transparentes. Valer-se de recursos como Conselhos de Família ou Consultivos permite que cada uma das habilidades dos sucessores se encaixe.

A sucessão gera muitas incertezas. Por isso, não é conveniente mantê-la em sigilo nem evitar conversas difíceis a fim de proteger as relações familiares. Quanto mais clara a comunicação e mais transparente o processo, maior a chance de preservar relações e garantir uma transição bem-sucedida.

Estruturas de governança compatíveis com os objetivos de sucessão preparam a empresa para operar como um sistema autônomo, com processos, lideranças e decisões que não dependem exclusivamente da figura do fundador ou dos atuais gestores. Isso é fundamental para a humanização dos negócios e a profissionalização da família, equilibrando os interesses empresariais e os aspectos emocionais envolvidos.

Todas as decisões devem ser formalizadas por meio de ferramentas jurídicas. O acordo de sócios, por exemplo, é um pré-requisito importante para o plano de sucessão patrimonial, regulando a relação entre as partes e reduzindo conflitos.

Sucessão não é a simples substituição de uma pessoa. Quando bem conduzida, torna-se uma oportunidade de revitalizar a empresa e garantir sua prosperidade. Esse olhar ampliado é o que vai viabilizar a sustentabilidade da empresa no longo prazo, transformando a sucessão em um pilar para a longevidade.

29/06/2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai disponibilizar na Carteira de Trabalho Digital e nos canais dos bancos uma ferramenta que permite ao trabalhador oferecer garantias em empréstimos do Crédito do Trabalhador.

De acordo com nota publicada no portal do eSocial, integrarão as garantias toda a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até 10% do saldo do Fundo e 35% das verbas rescisórias.

Em função das mudanças, no momento da demissão de um trabalhador, os empregadores devem verificar, pelo Portal Emprega Brasil, os percentuais das verbas rescisórias que foram dados em garantia do empréstimo. Só assim poderá fazer o lançamento dos descontos no eSocial e recolher a guia pelo FGTS Digital.

A funcionalidade deveria estar disponível dia 23, data-limite prevista para a publicação das regulamentações que possibilitariam seu uso. No entanto, por meio de outra nota, o MTE adiou a abertura do consignado CLT de agosto para o dia 26, sem explicar as razões do adiamento. O comunicado informa apenas que entre os dias 23 e 25 de junho, estarão suspensos os serviços de simulação, contratação e portabilidade de crédito, assim como o de refinanciamento.