13/08/2026
🚨 Atenção, empresário!
A Receita Federal emitiu Termos de Exclusão do Simples Nacional para empresas com débitos e pendências fiscais.
📌 Confira os principais prazos:
✅ A empresa possui 90 dias, contados da ciência do Termo, para regularizar todos os débitos.
Regularizando dentro desse prazo, o Termo de Exclusão será cancelado automaticamente e a empresa permanecerá no Simples Nacional.
📅 Caso não regularize nos 90 dias, será necessário solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
⚠️ Se a nova opção for indeferida por pendências, a empresa terá mais 30 dias, contados da ciência do Termo de Indeferimento, para regularizar sua situação.
Não deixe para a última hora. Entre em contato com a Calcule Contabilidade para verif**ar as pendências da sua empresa.
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