19/05/2026
A Receita iniciou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos que apresentaram divergências nos valores declarados no PGDAS-D entre 2023 e 2025.
💰 O valor estimado de ICMS devido é de R$ 6,8 milhões.
🎯 Objetivo: oportunizar a regularização antes do início da ação fiscal. A retificação pode ser feita por meio do PGDAS-D ou apresentação de justificativas.
🗓️ Prazo para autorregularização: Até 12 de junho de 2026.
