17/09/2026
O ajuizamento de uma ação trabalhista não impede a empresa de administrar o contrato de trabalho, mas o empregado não pode sofrer prejuízos ou represálias por exercer seu direito de recorrer à Justiça. Alterações de salário, jornada, função ou outras condições contratuais realizadas logo após uma reclamação podem ser questionadas quando houver indícios de retaliação.
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