09/07/2026
MTE divulga novas orientações sobre descontos do Crédito do Trabalhador em rescisões
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou um comunicado importante para empregadores: durante o período de transição da funcionalidade de garantias do Crédito do Trabalhador, os procedimentos para desconto nas verbas rescisórias serão diferentes.
Entenda o prazo: para desligamentos entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, as empresas devem manter o desconto da parcela mensal do empréstimo, respeitando o limite legal de 35% da remuneração disponível na rescisão. A partir de 23 de julho de 2026, entram em vigor as novas regras da Portaria MTE nº 1.115/2026.
O governo recomenda que empregadores e profissionais de DP e RH acompanhem de perto as atualizações no eSocial, FGTS Digital e Plataforma do Crédito do Trabalhador antes de processar qualquer rescisão.
Erros nesse processo podem gerar passivos trabalhistas e inconsistências nas informações prestadas ao governo.
A Benatti Contabilidade monitora essas atualizações para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade.
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