08/07/2026
🚨 Atenção, MEI!
A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor uma importante mudança: o MEI passará a emitir nota fiscal em todas as vendas de mercadorias e prestações de serviços, inclusive quando o cliente for pessoa física (CPF).
Até o final de 2026, a emissão continua obrigatória apenas nas operações com pessoa jurídica (CNPJ), sendo dispensada, em regra, nas vendas para pessoa física, salvo quando o consumidor solicitar.
⚠️ Importante: essa mudança não extingue o MEI e não altera automaticamente a tributação do DAS. Trata-se de uma nova obrigação acessória, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, como parte da Reforma Tributária.
Fique atento às mudanças e prepare seu negócio com antecedência.
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