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06/08/2026

31/07/2026

Novo marco da Reforma Tributária inicia no dia 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS)
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de um relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão conter os novos campos incluindo a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
Atualmente, as regras de validação não estão sendo aplicadas em função da flexibilização concedida através do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Isso significa que, na prática, a ausência de preenchimento de IBS e CBS não causa multas nem rejeições de documentos. O encerramento do período adaptativo coincide com o primeiro dia após o quarto mês subsequente ao da publicação dos regulamentos do IBS e da CBS.
Esta obrigatoriedade passa a ser operacional e sistêmica. Sem o preenchimento correto das informações de IBS e CBS, as notas não serão autorizadas, pois o sistema rejeitará automaticamente documentos incompletos.
Confira a Nota Técnica do ENCAT de adequação dos leiautes
Cabe ressaltar que a apuração desses tributos no período será realizada em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Esse período de transição foi fundamental para permitir que empresas se adaptassem aos requisitos trazidos pela Reforma Tributária, entretanto, os contribuintes precisam estar preparados para a mudança, revisando processos para evitar inconsistências na emissão de documentos.

24/07/2026

🚨 Vem aí o CNPJ Alfanumérico!

A partir de julho de 2026, a Receita Federal passará a emitir novos CNPJs no formato alfanumérico, combinando letras e números. A mudança foi criada para ampliar as possibilidades de cadastro de empresas no Brasil, diante do esgotamento das combinações numéricas atuais.

📌 O que muda?

✅ O CNPJ continuará com 14 posições;
✅ As 12 primeiras posições poderão conter letras (A a Z) e números (0 a 9);
✅ Os 2 últimos dígitos continuarão sendo apenas números (dígitos verificadores);
✅ O novo formato será utilizado somente para novas inscrições e novas filiais abertas a partir de julho de 2026;
✅ Empresas e desenvolvedores deverão atualizar seus sistemas de faturamento, emissão de notas fiscais e bancos de dados para aceitar o novo padrão.

📌 O que NÃO muda?

✔️ Empresas que já possuem CNPJ numérico não precisarão alterar seu número;
✔️ Não será necessário realizar recadastramento ou emitir novos documentos;
✔️ Os CNPJs atuais continuam válidos e ativos;
✔️ O CNPJ, seja numérico ou alfanumérico, continuará podendo ser utilizado normalmente como chave PIX;
✔️ Não haverá cobrança de qualquer taxa pela Receita Federal para essa implementação.

06/03/2026

Você sabia?

Que o município de Vitória possui o programa Nota Vitória, que permite ao consumidor receber créditos ao solicitar nota fiscal com CPF na contratação de serviços.

Os créditos podem ser utilizados para:
• Recebimento em conta bancária
• Desconto no IPTU
• Doação para instituições sociais

Para participar, é necessário realizar o cadastro no portal do programa da prefeitura:

🔗 https://nota.vitoria.es.gov.br/

Fiquei atento quando solicitar serviços de empresas sediadas em Vitória e caso deseje participar do programa solicite a emissão da nota fiscal com CPF.