11/08/2026
Trabalho em feriados: nova regra já está em vigor!
A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mudou as regras para empresas do comércio que funcionam em feriados.
Agora, o trabalho nesses dias só pode acontecer com previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), negociada entre sindicatos patronais e laborais, além de respeitar a legislação municipal.
A mudança afeta diversos segmentos, de farmácias e supermercados a shoppings e comércio em hotéis.
✅ Recomendamos revisar suas práticas e consultar a CCT aplicável antes de programar atividades em feriados.