11/07/2026
Novas regras para o Crédito do Trabalhador entram em vigor! 🚨
A Portaria MTE nº 1.115/2026 trouxe mudanças importantes nos processos de rescisão de contrato de trabalho, com impacto direto na gestão de pessoal das empresas.
Entre as principais novidades, o trabalhador poderá autorizar o uso como garantia de até 35% das verbas rescisórias, até 10% do saldo do FGTS em casos específicos e 100% da multa de 40% do FGTS.
As novas regras se aplicam às rescisões realizadas a partir de 23/07/2026.
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