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Poderá ainda ter direito ao subsídio de saúde de 2025.Nas próximas semanas, 225 000 famílias irão receber uma carta das ...
03/10/2026

Poderá ainda ter direito ao subsídio de saúde de 2025.

Nas próximas semanas, 225 000 famílias irão receber uma carta das financas a informar que poderão ainda ter direito ao subsídio de saúde (Zorgtoeslag) e da renda da casa (Huurtoeslag) referentes a 2025.

Na carta está a explicar como pode verificar se tem direito a esses subsídios e, se for o caso, como pode pedi-los.

Recomendamos que, mesmo que não tenha recebido a carta, verifique se tem direito a esses subsídios. Pode fazê-lo em:

www.toeslagen.nl/kaniktoeslagkrijgen

Tem até 31 de Dezembro de 2026 para fazer o pedido referente ao ano de 2025.

23/09/2026

Nederlandse Wet Loontransparentie

Está em cima da mesa do Parlamento Holandês (Eerste en Tweede Kamer) uma proposta de lei sobre a transparência salarial (Nederlandse Wet Loontransparentie), com data prevista de entrada em vigor apartir de 01 de Janeiro de 2027.

O que significa isto concretamente para si?

1. enquanto trabalhador, poderá solicitar por escrito informações sobre:
• o seu próprio nível salarial;
• o salário médio dos trabalhadores que desempenham o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor;
• esses salários médios discriminados por homens e mulheres;
• os critérios utilizados pelo empregador para determinar os salários e os aumentos salariais.

Este direito deverá aplicar-se aos trabalhadores de todos os empregadores, e não apenas das grandes empresas.
Isto não significa que receberá automaticamente a informação: “O João ganha 4.250 €.” Em princípio, trata-se de dados médios e anonimizados.

2. O empregador terá de explicar como o seu salário é determinado e deverá ser mais transparente relativamente aos critérios utilizados, por exemplo, para:
• determinar a categoria ou nível salarial;
• conceder aumentos salariais;
• permitir a progressão dentro de uma escala salarial;
• avaliar e classificar as funções.

Esses critérios deverão ser objetivos, tendo em conta fatores como responsabilidades, competências, esforço e condições de trabalho.

3. Poderá falar com os seus colegas sobre o seu próprio salário
Um empregador não poderá proibir os trabalhadores de divulgarem o seu próprio salário quando isso for necessário para exercer o direito à igualdade de remuneração.
Isto não significa, contudo, que passará a ter direito a consultar todos os salários individuais dos seus colegas.

4. Se fizer um pedido formal de informação, o empregador deverá, de acordo com a proposta, fornecer a informação dentro de um prazo razoável e, no máximo, no prazo de dois meses.

Além disso, o empregador deverá informar anualmente os trabalhadores sobre este direito e explicar como podem exercê-lo.

5. Haverá também alterações no caso se estiver à procura de emprego. Antes das negociações salariais, o empregador deverá fornecer informações sobre o salário inicial ou a escala salarial correspondente à função.

Além disso, o empregador não poderá perguntar quanto ganhava no seu emprego anterior.

O que poderá fazer concretamente?

Se, por exemplo, considerar que está a ser remunerado abaixo do que deveria, poderá proceder da seguinte forma:

1. Pergunte ao empregador qual é a escala salarial e quais são os critérios aplicáveis à sua função.

2. Solicite por escrito informações sobre o seu nível salarial e os níveis salariais médios dos trabalhadores que desempenham trabalho de igual valor, discriminados por s**o.

3. Compare a sua posição dentro da escala salarial com a de funções equivalentes.

4. Se existir uma diferença, peça ao empregador uma explicação baseada em critérios objetivos.

5. Se considerar que a diferença não é devidamente justificada, poderá procurar ajuda adicional, por exemplo junto do seu sindicato, do conselho de trabalhadores (ondernemingsraad) ou de um consultor jurídico.

Em resumo

A principal mudança para si é que deixará de depender apenas de estimativas para saber se o seu salário é adequado e se existe igualdade salarial.

Terá um direito legal a obter informações sobre o seu próprio salário e sobre a remuneração média de trabalhadores que desempenham trabalho igual ou de igual valor.

Isto poderá tornar mais fácil identificar e discutir diferenças salariais que não tenham uma justificação objetiva.

17/09/2026

Partilhamos aqui uma lista das leis fiscais (que achamos mais importantes) com que os empresários se têm deparado nos últimos anos, bem como as mudanças fiscais que estão previstas para o ano de 2027. (Fonte: NOAB)

Dedução fiscal “Startersaftrek” para empresas em fase inicial de actividade

A dedução fiscal (Startersaftrek) para empresas em fase inicial de actividade é uma dedução aplicável aos empresários em nome individual sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IB), que se encontram numa fase inicial da sua atividade empresarial.

O objetivo desta dedução é incentivar o empreendedorismo nos Países Baixos. Atualmente, a dedução ascende a € 2.123 por ano e pode ser aplicada durante um máximo de três anos.

A partir de 1 de janeiro de 2027, a dedução fiscal para empresas em fase inicial de actividade será reduzida para € 10. Esta redução deve-se ao facto de, por razões de natureza técnica legislativa, a dedução ainda não poder ser totalmente abolida em 2027. A partir de 1 de janeiro de 2028, a dedução fiscal para empresas em fase de arranque será totalmente abolida.

Isenção de imposto sobre os lucros da empresa “MKB winst-vrijstelling”
Todos os empresários sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IB) têm direito à isenção sobre os lucros das empresas em nome individual. Entre 2012 e 2023, esta isenção correspondia a 14%. Em 2024, a percentagem foi reduzida para 13,31% e, desde 2025, a isenção corresponde a 12,7%.

Devido à redução da isenção sobre os lucros das empresas em nome individual, um empresário sujeito ao IB paga, desde 2024 e dependendo do montante do lucro, mais imposto sobre o rendimento do que anteriormente.

No caso de um lucro de € 75.000, a diferença no imposto é de aproximadamente € 372:
€ 75.000 × (14% − 12,7%) × 38,16% = € 372.

Dedução fiscal para trabalhadores independentes (Zelfstandigenaftrek)

A dedução fiscal “Zelfstandigenaftrek” para trabalhadores independentes é uma dedução aplicável aos empresários sujeitos ao imposto sobre o rendimento (IRS) das pessoas singulares (IB) que cumprem o requisito relativo ao número mínimo de horas trabalhadas. Para tal, o empresário deve dedicar pelo menos 1.225 horas por ano à sua atividade empresarial.

Desde 2019, esta dedução tem vindo a ser reduzida de forma gradual. Não só o montante dedutível é reduzido anualmente, como também a taxa de imposto à qual a dedução pode ser aplicada diminuiu ao longo dos anos.

Como consequência, em 2027, um empresário que cumpra o requisito relativo ao número mínimo de horas trabalhadas pagará, em comparação com 2019, mais € 3.424 de imposto sobre o rendimento.

Subsídio para despesas com os transportes (Reiskostenvergoeding)

Com o objetivo de compensar os trabalhadores pelo forte aumento dos preços dos combustíveis para veículos ligeiros de passageiros, o Governo irá, entre outras medidas e com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, aumentar o valor máximo do subsídio de deslocação isento de imposto de € 0,23 para € 0,25 por quilómetro.

Nas redes sociais, é cada vez mais frequente encontrarmos publicações que apresentam interpretações simplificadas ou, em...
07/08/2026

Nas redes sociais, é cada vez mais frequente encontrarmos publicações que apresentam interpretações simplificadas ou, em alguns casos, incorretas sobre matéria contabilística, fiscal e financeira.

O problema não está em partilhar conhecimento. O problema surge quando se transmite uma informação técnica sem domínio da legislação aplicável, sem verificar a sua atualidade e sem considerar as circunstâncias específicas de cada situação.

Em matéria fiscal e contabilística, uma informação aparentemente simples pode depender de vários fatores: enquadramento fiscal, natureza da operação, período de tributação, regime aplicável, legislação em vigor e, em determinadas situações, da própria interpretação da Autoridade Tributária ou de outras entidades competentes.

Uma regra que se aplica a determinado contribuinte ou operação pode não ser aplicável a outro. Por isso, antes de publicar ou partilhar informação técnica, é fundamental:

• verificar a legislação e regulamentação em vigor;
• confirmar a atualidade da informação;
• consultar fontes oficiais e tecnicamente credíveis;
• distinguir factos, interpretação e opinião;
• evitar generalizações que possam induzir terceiros em erro;
• deixar claro quando uma situação exige uma análise profissional individualizada.

Ser profissional numa área técnica implica também responsabilidade sobre aquilo que comunicamos.

Nas redes sociais, uma informação errada pode alcançar milhares de pessoas em poucas horas. E quando essa informação diz respeito a impostos, obrigações declarativas, contabilidade ou decisões financeiras, as consequências podem ser concretas.

Não precisamos de saber tudo. Precisamos, isso sim, de ter responsabilidade para não afirmar como certo aquilo que não sabemos se está certo.

Partilhar informação é fácil. Partilhar informação técnicamente correta exige conhecimento, atualização e responsabilidade.

07/07/2026

Vanaf 1 januari 2027 geldt een extra belasting op alle zakelijke leaseauto’s die niet volledig elektrisch zijn. Dus auto’s met een verbrandingsmotor van benzine, diesel én hybride.

De werkgever betaalt vanaf komend jaar 12% extra belasting over de catalogusprijs van een niet-elektrische leaseauto. De werkgever mag deze kosten niet doorbelasten aan de werknemers.

Overgangsregeling

Voor zakelijke auto's met uitstoot die u voor 1 januari 2027 al aan uw werknemers ter beschikking heeft gesteld, geldt een overgangsregeling. Vanaf 17 september 2030 betaalt u de extra belasting ook voor deze auto's.

A partir de 1 de janeiro de 2027, será aplicada uma taxa adicional sobre todos os automóveis de empresa em regime de leasing que não sejam totalmente elétricos. Esta medida aplica-se a veículos com motor de combustão a gasolina, gasóleo e também aos híbridos.

A partir de 2027, a entidade empregadora terá de pagar um imposto adicional correspondente a 12% do preço de catálogo de cada viatura de leasing não elétrica. Estes custos não podem ser repercutidos nos trabalhadores.

Regime transitório

Para os automóveis de empresa com emissões que já tenham sido disponibilizados aos trabalhadores antes de 1 de janeiro de 2027, aplica-se um regime transitório. A partir de 17 de setembro de 2030, a entidade empregadora passará também a pagar a taxa adicional relativamente a essas viaturas.

Hele Fijne Feestdagen en een warm en Gelukkig Nieuwjaar!Desejamos a todos os nossos clientes e amigos, Festas Felizes e ...
23/12/2025

Hele Fijne Feestdagen en een warm en Gelukkig Nieuwjaar!

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos, Festas Felizes e um Ano Novo com muita saúde, paz e alegria.

Somos privilegiados por contar com a vossa confiança e amizade.

Com o ano de 2026 a aproximar-se, surgem novas regras fiscais que impactam tanto empresas quanto particulares. Mantenha-...
21/12/2025

Com o ano de 2026 a aproximar-se, surgem novas regras fiscais que impactam tanto empresas quanto particulares. Mantenha-se informado sobre as alterações e a legislação fiscal. Consulte o nosso guia fiscal em: https://rmp-finance.nl/info.php?lang=nl

Caros clientes e amigos,Já se encontra disponível para entrega o imposto de rendimentos (IRS / Inkomstenbelasting) refer...
30/01/2025

Caros clientes e amigos,

Já se encontra disponível para entrega o imposto de rendimentos (IRS / Inkomstenbelasting) referente ao ano fiscal de 2024.

Relativamente ao IRS Português, a declaração apenas pode ser submetida entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2025. Este serviço será prestado pela Alfa2 Advies en Administraties.

Caso o pretenda fazer através dos nossos serviços, solicite para o email [email protected]
ou através dos números 0612580155 e 0647769604

18/10/2024

Minimumloon stijgt per 1 januari 2025 / Salário mínimo nacional apartir de 1/01/2025

Per 1 januari 2025 wordt het minimum loon verhoogd met 2.78% waarmee het minimumuurloon uitkomt op € 14.06.

Nu ligt het minimumloon nog op € 13.68 per uur. Ten opzichte van een jaar geleden is er sprake van een stijging van bijna 6%.

Het referentiemaandloon, het bedrag waar uitkeringsinstanties mee rekenen, komt per 1 januari 2025 uit op € 2191.80 per maand. Dat is zo’n € 58 meer dan nu.

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A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo nacional será aumentado em 2,78%, elevando o salário mínimo por hora para € 14,06.

Actualmente, o salário mínimo ainda é de € 13,68 por hora, o que representa um aumento de quase 6% face ao valor do ano transato.

O salário de referência mensal, valor utilizado pelos Centros de Pensões, será de € 2191,80 por mês a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso representa cerca de € 58 a mais do que o valor actual.

17/10/2024

Belastingdienst start met informeren over rechtsherstel box 3
Vanaf dinsdag 15 oktober 2024 begon de Belastingdienst met het versturen van 2,6 miljoen brieven aan mensen die in aanmerking komen voor het aanvullend rechtsherstel in box 3.

In de brief staat dat zij aannemelijk kunnen maken dat hun werkelijk rendement l***r is dan het fictief rendement.

Met deze brief wil de Belastingdienst meer duidelijkheid geven aan de mensen die in aanmerking komen voor aanvullend rechtsherstel in box 3.

Autoridade Tributária começa a informar sobre a restituição do Box 3
A partir de terça-feira, 15 de outubro de 2024, a Autoridade Tributária Holandesa começou a enviar 2,6 milhões de cartas às pessoas que têm direito à restituição adicional na Box 3 (IRS).

Na carta, será indicado que essas pessoas podem argumentar/justificar que o seu rendimento real é inferior ao rendimento fictício.

Com esta carta, a Autoridade Tributária pretende dar mais clareza às pessoas que têm direito à restituição adicional no Box 3 (IRS).

Adres

Hoofdweg 659
Hoofddorp
2131BB

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Maandag 09:00 - 17:00
Dinsdag 09:00 - 17:00
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