24/07/2026
💡 SABIA QUE PODE PAGAR O IVA E DÍVIDAS FISCAIS EM PRESTAÇÕES? 💡
Na Criteriordenado, queremos garantir que a sua empresa ou situação pessoal mantêm a estabilidade financeira! Hoje partilhamos informações cruciais sobre as opções de flexibilização de pagamentos disponibilizadas pela Autoridade Tributária. 👇
🔹 1. FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – IVA
Precisa de aliviar a tesouraria no pagamento do IVA? Pode optar pelo pagamento fracionado (regime mensal e trimestral)!
📌 Quais as condições?
✅ Situação tributária e contributiva regularizada.
✅ Abrange todos os sujeitos passivos (sem limite de dimensão ou setor).
🗓 Quantas prestações pode fazer?
• 1.º Semestre: Até 3 prestações mensais (valor mínimo de 25 €), sem juros nem penalidades.
• 2.º Semestre: Até 3 prestações mensais (mín. 25 €), sem ultrapassar o final do ano. Atenção: períodos de setembro e 3.º trimestre apenas permitem até 2 prestações!
📲 Como aderir?
Aira no Portal das Finanças até ao termo do prazo da declaração periódica em:
Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir IVA.
🔹 2. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – EXECUÇÃO FISCAL
Se tem um processo de execução fiscal em curso, saiba que pode pedir o pagamento em prestações em qualquer altura (antes da marcação da venda executiva).
📌 Principais regras:
🔹 Abrangência: Aplicável a qualquer tipo de dívida em execução fiscal.
🔹 Número de prestações: Em regra, até 36 prestações (com valor mínimo de 1 UC / 102 € em 2025). Em casos excecionais e para dívidas superiores a 500 UC, pode ir até 5 anos.
🔹 Garantia: Dívidas inferiores a 5.000 € (Pessoas Singulares) ou 10.000 € (Pessoas Coletivas) estão dispensadas de garantia!
⚠️ Atenção ao incumprimento: A falta de pagamento de 3 prestações sucessivas (ou 6 interpoladas) faz vencer as restantes e retoma o processo executivo.
🔗 Consulte a informação e fonte oficial da Autoridade Tributária aqui:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/pagamentos_e_reembolsos/pagamentos/Prestacoes/Paginas/default.aspx?utm_id=97758_v0_s00_e0_tv4_a1demo0g0hs769&fbclid=IwY2xjawTQB6FleHRuA2FlbQIxMABicmlkETB6UURITVdtV3l5NFQzSEppc3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHmxrE2aX_UB5s5enRoe9L7MIyqVLPvNyb9GlPPBhne6VBP36ZsasADMz6zkk_aem_MyiftHc5Edqk3moa6DQzpg
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