23/10/2025
𝗠𝗮𝘁𝗮𝗿𝗮𝗺 𝗮 𝗜𝗦𝗘𝗡𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗘 𝗜𝗥𝗦 𝗥𝗘𝗟𝗔𝗧𝗜𝗩𝗔 𝗔 𝗣𝗥𝗘́𝗠𝗜𝗢𝗦 𝗗𝗘 𝗣𝗥𝗢𝗗𝗨𝗧𝗜𝗩𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 ✝️
O benefício fiscal do artigo 115.° da Lei do Orçamento do Estado para 2025, dadas as interpretações feitas, já há vários meses que tinha a morte anunciada…
O Ofício Circulado n.° 20284 da AT, divulgado em 21 de outubro, iniciou “oficialmente” os serviços fúnebres!
Depois desta constatação, pergunto-me como é que a AT põe cá fora um ofício destes? Com este nível de confusão? Com tanta falta de clareza em alguns aspetos?
Interpretar e clarificar a legislação fiscal não é o objetivo principal das instruções administrativas?
Ou agora, para além de interpretarmos a legislação, também temos que interpretar Ofícios Circulados?
Qual a entidade que deve fazer um Ofício Circulado sobre… um Ofício Circulado?
Não havia ninguém na Área de Impostos Sobre o Rendimento da AT capaz de acrescentar ali uns exemplos clarificadores?
E ilustrativos das várias situações possíveis? Incluindo a de que o Ofício nem fala e é preciso clarificar…
Ou, quando chegou a essa parte, o chamado à tarefa recusou-se porque não entendeu o que estava escrito antes?
Este Ofício Circulado é UMA VERGONHA!
E, para evitar vergonhas futuras semelhantes, recomendo à malta da Área de Impostos Sobre o Rendimento que faça um estágio na Área do IVA…
Porque há aí na casa quem saiba fazer Ofícios bem exemplificativos e esclarecedores…
Por fim, alguém me explique porque é que, perante o funeral que a AT faz a este benefício com este Ofício, o Governo insere na Proposta do Orçamento do Estado para 2026 um artigo com o mesmo conteúdo?
O Governo lança um benefício fiscal para isentar rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, quer manter a sua aplicação em mais um ano, e a AT vem “legislar” por Ofício que o benefício não pode sequer aplicar -se durante dois anos seguidos?
E o Governo inclui na norma um benefício de isenção de Segurança Social que, pela interpretação da AT, não produz efeito nenhum?
Porque, nas condições de atribuição dos prémios e gratificações que a AT “legisla” já o Código Contributivo garantia não sujeição a segurança social!
É ignorância do Governo ou da AT?
Alguém tem que colocar a AT no seu papel, para se deixar de querer “legislar”. Porque, infelizmente, este não é caso único. Em IRC, por exemplo, temos várias normas contidas em Ofícios e Circulares que contrariam o Código do IRC.
E que diga a AT que, quando faz um exercício de clarificação, clarifique mesmo! Sem confundir ainda mais…
Os meus sentimentos pelo falecimento da ISENÇÃO DE IRS RELATIVA A PRÉMIOS DE PRODUTIVIDADE.
Que descanse em paz. 🕊️
NB: Se alguém ainda vier a ter a clarividência para fazer ressuscitar este benefício, aqui virei dar nota disso.
Paulo Marques, 2025.10.22
