20/07/2026
📌 Sabia que existe um canal próprio para apresentar queixas à Autoridade Tributária?
No Portal das Finanças existe uma área dos Direitos do Contribuinte que permite apresentar uma queixa quando considere existir uma irregularidade na atuação da Autoridade Tributária e não exista outro procedimento legal específico para a situação.
Este canal pode ser útil, por exemplo, para comunicar falhas do Portal das Finanças, dificuldades na utilização de funcionalidades ou outras situações relacionadas com a atuação da AT.
🔗 Apresentar Queixa – Direitos do Contribuinte
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/pqueixa/novaQueixa
Já alguma vez utilizou este canal?