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J.M.Magalhães, Unipessoal, Lda - Gabinete de Contabilidade e Consultadoria Gabinete de contabilidade, assessoria e consultoria fiscal e empresarial. Departamento Jurídico

22/07/2026
16/07/2026

Alterações à declaração periódica do IVA

Foi publicada a Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, que aprovou novos modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
O novo modelo da declaração periódica do IVA inclui a decomposição e desagregação de quadros e campos, acompanhada da definição de critérios para o pré-preenchimento automático da base tributável e do imposto de determinadas operações.
A Ordem apresenta-lhe um documento onde sintetiza e explica as alterações aqui: https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/alteracoes-declaracao-periodica-do-iva

15/07/2026
13/07/2026
10/07/2026
09/07/2026

📢 Trabalhadores Independentes: já podem entregar a Declaração Trimestral.

Tem até dia 31 de julho para submeter a Declaração Trimestral, através do Portal da Segurança Social. 📝

📌 O que deve declarar?
Os rendimentos recebidos em abril, maio e junho de 2026. Estes valores vão determinar as contribuições a pagar em julho, agosto e setembro.

✅ Como entregar?
📍 Trabalho > Remunerações e contribuições > Trabalhadores Independentes > Entregar declaração trimestral

Depois de submetida, receberá uma notificação na sua Caixa de Mensagens com a base de incidência fixada e o valor previsto da contribuição. 📬

💡 Sabia que também pode consultar e gerir os seus pagamentos em tempo real?
📍 Pagamentos e dívidas > Posição Atual > Valores a pagar

Tem total autonomia para escolher o que quer pagar e emitir os documentos necessários. 💪

08/07/2026

Já é possível autorizar terceiros a aceder a serviços do Portal das Finanças em seu nome.
A nova funcionalidade de Gestão de Autorizações de Acessos permite atribuir permissões para consultar informações ou realizar operações.
Pode alterar ou revogar as autorizações a qualquer momento.
Uma solução que reforça a segurança e facilita o cumprimento das obrigações tributárias.

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/autorizacao/gerir

Endereço

Rua Das Pocinhas, 8 Loja 4
Braga
4700-403

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
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Sexta-feira 09:00 - 17:00

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