Licontabilidades

Licontabilidades Contabilidade, Fiscalidade, e Gestão de Recursos Humanos. Consultoria Fiscal. Planos de negócio. Contabilista em Portugal para empresas. Business plan.

English speaking accountant in Portugal for small business.

🇵🇹 O CALENDÁRIO FISCAL: Julho 2026
22/07/2026

🇵🇹 O CALENDÁRIO FISCAL: Julho 2026

🇵🇹 O CALENDÁRIO FISCAL: Julho 2026
21/07/2026

🇵🇹 O CALENDÁRIO FISCAL: Julho 2026

🇵🇹 A IES é uma declaração anual obrigatória para empresas e profissionais com contabilidade organizada. Criada para simp...
14/07/2026

🇵🇹 A IES é uma declaração anual obrigatória para empresas e profissionais com contabilidade organizada. Criada para simplificar processos, permite cumprir várias obrigações fiscais, contabilísticas e estatísticas numa única entrega.

👥 Quem está obrigado a entregar?
Todas as empresas e pessoas singulares (trabalhadores independentes) que possuam contabilidade organizada precisam de submeter esta declaração.
Entidades como associações, fundações ou recibos verdes sem contabilidade organizada estão isentas.

📅 Prazo de entrega
A IES referente ao exercício de 2025 deve ser entregue, regra geral, até 15 de julho de 2026.

💻 Como entregar?
A submissão é feita eletronicamente no Portal das Finanças, através do seu Contabilista Certificado.

💰 Quanto custa?
Após a submissão, é gerada uma referência Multibanco para o pagamento do registo da prestação de contas, no valor habitual de 80€, a liquidar no prazo de 5 dias úteis.

⚠️Coimas
O atraso ou a falta de entrega da IES pode resultar em coimas entre 100€ e 750€, além de outras sanções legais.

🇬🇧 The IES is a mandatory annual declaration for companies and professionals with organized accounting. Created to simplify processes, it allows for the fulfillment of various tax, accounting, and statistical obligations in a single submission.

👥 Who is required to submit?
All companies and individuals (self-employed) with organized accounting must submit this declaration.

Entities such as associations, foundations, or freelancers without organized accounting are exempt.

📅 Submission deadline
The IES for the 2025 fiscal year must generally be submitted by July 15, 2026.

💻 How to submit?
Submission is done electronically through the Finance Portal, via your Certified Accountant.

💰 How much does it cost?
After submission, a Multibanco reference is generated for payment of the registration fee for the financial statements, usually €80, to be paid within 5 business days.

⚠️ Fines
Late or non-submission of the IES may result in fines between €100 and €750, in addition to other legal sanctions.

🇬🇧 What has changed?📅 Since July 1, 2026, certain construction and rehabilitation contracts for houses can benefit from ...
05/07/2026

🇬🇧 What has changed?
📅 Since July 1, 2026, certain construction and rehabilitation contracts for houses can benefit from the reduced VAT rate of 6%.

The reduced rate can apply to contracts intended for:
🏠 Sale for primary and permanent residence (HPP)
🏡 Residential rental

Sale for Primary and Permanent Residence
To benefit from the reduced rate, the following requirements must be verified, among others:
- The property is intended for primary and permanent residence;
- Application of the IMT regime for primary and permanent residence;
- Sale price within the legal limit (maximum ceiling around R$ 660,000);
- Sale carried out within 24 months after the issuance of the authorization for use;
- Mandatory mention of the application of the reduced rate in the acquisition title.

Residential Lease
In the case of rent, it is necessary that:
✔️ The lease is exempt from VAT;
✔️ The income respects the legal limit - maximum of €2,300 per month (2.5 times the minimum wage of 2026);
✔️ The contract is communicated to the Federal Revenue Service;
✔️ The first contract is signed within 24 months after the issuance of the authorization for use;
✔️ The property remains rented for at least 36 months in the first 5 years.

How does invoicing work?

The current wording of the law requires compliance with requirements that, in many cases, can only be confirmed after the completion of the work.

For this reason, clarification of the invoicing procedure is expected, stipulating that:
➡️ The contractor issues the invoice without VAT to the developer;
➡️ The developer is responsible for self-assessing the 6% tax (provided the conditions are met)
Licensing →Construction →Documentation →Invoicing →Sale / Rental →Confirmation of legal requirements →Final application of 6% VAT

What documentation should exist?
Before invoicing, it is recommended to gather:
📄 Developer's declaration;
📄 Identification of the property's intended use;
📄 Licensing or prior notification;
📄 Construction contract;
📄 Information regarding the sale or rental.

⚠️Failure to comply with legal requirements may require VAT adjustment, plus compensatory interest and any applicable fines.

🇵🇹A declaração Modelo 22 é destinada a declarar anualmente os rendimentos sujeitos ao imposto sobre os rendimentos das p...
23/06/2026

🇵🇹
A declaração Modelo 22 é destinada a declarar anualmente os rendimentos sujeitos ao imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas (IRC).

É através desta declaração que é apurado o lucro tributável e respetivo imposto a pagar ou o prejuízo fiscal e respetivo imposto a ser reembolsado.

Estes valores são obtidos a partir do resultado líquido do período apurado na contabilidade, depois de preenchidos os valores a acrescer (gastos não aceites fiscalmente) e a deduzir (gastos fiscais) à coleta.

Em 2026, o prazo da obrigação de entrega da declaração de IRC relativa do período de tributação de 2025 e respetivo pagamento foi prorrogado para 30 de junho.

As entidades cujo período de tributação não coincida com o ano civil devem entregar a declaração até ao último dia do quinto mês seguinte à data do termo desse período, independentemente de ser um dia útil ou não.

🇬🇧
The form “Modelo 22” is intended to annually declare income subject to corporate income tax (IRC).

It is through this declaration that the taxable profit and respective tax to be paid or the tax loss and the respective tax to be reimbursed are determined.

These values are obtained from the net result of the period determined in accounting, after filling in the values to be added (expenses not accepted for tax purposes) and to be deducted (tax expenses) from the collection.

In 2026, the deadline for the obligation to submit the IRC declaration for the 2025 tax period and respective payment was extended to June 30th.

Entities whose tax period does not coincide with the calendar year must submit the declaration by the last day of the fifth month following the end date of that period, regardless of whether it is a business day or not.

̧asempresariais

🇵🇹 O CALENDÁRIO FISCAL:  Abril 2026
27/04/2026

🇵🇹 O CALENDÁRIO FISCAL: Abril 2026

Endereço

Praça Marquês De Marialva Nº 8
Cantanhede
3060-133

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 18:30
Terça-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 18:30
Quarta-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 18:30
Quinta-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 18:30
Sexta-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 18:30

Website

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Licontabilidades publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Licontabilidades:

Compartilhar