MC - Moreira Contabilidade

17/03/2026

É com entusiasmo que partilho que acabei de juntar-me aos maiores fãs de Apeca - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração! 🎉

04/02/2026

Vᴏᴄᴇ̂s ᴘᴇʀɢᴜɴᴛᴀᴍ. 🤔 O 𝓟𝓪𝓾𝓵𝓸 𝓜𝓪𝓻𝓺𝓾𝓮𝓼 ʀᴇsᴘᴏɴᴅᴇ.
Dᴇ ɴᴀᴅᴀ! 🙏

𝗦𝗨𝗕𝗦𝗜́𝗗𝗜𝗢 𝗗𝗘 𝗥𝗘𝗙𝗘𝗜𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗦𝗘𝗠 𝗜𝗥𝗦 𝗘 𝗧𝗦𝗨 𝗔𝗧𝗘́ 𝟲,𝟭𝟱 € 𝗢𝗨 𝟭𝟬,𝟰𝟲 €
— 𝘿𝙚𝙨𝙙𝙚 𝙤 𝙙𝙞𝙖 1 𝙙𝙚 𝙟𝙖𝙣𝙚𝙞𝙧𝙤

🛎 🛎 🛎
Com a publicação da Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, desde o dia 1 de janeiro de 2026, o subsídio de refeição está excluído de tributação em IRS e TSU até 6,15 € (se pago no recibo de vencimento) e até 10,46 € se pago através de vales/cartão de refeição.

Mas não se trata da atualização do subsídio de refeição “a pagar pelas empresas”, ou de se “já se pode pagar subsídio de refeição de 6,15 € ou 10,46 €”, como tanto tenho visto perguntar. Caso há em que o valor do subsídio de refeição a pagar até poderá ser superior.

Esta Portaria apenas aumenta o valor do subsídio de refeição para 6,15 € para os trabalhadores da Administração Pública e não tem qualquer efeito na atualização do valor a pagar no setor privado. O montante do subsídio de refeição a pagar pelas entidades privadas deve respeitar o definido no contrato coletivo de trabalho, podendo ser superior, por acordo entre as partes. Não havendo contratação coletiva será o valor previsto no contrato individual. Portanto, a atualização do valor a pagar numa empresa privada não depende desta Portaria.

Então, porque é que este novo valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública interessa para o setor privado? Porque o mesmo serve para definir os novos limites de isenção para efeitos de IRS e de segurança social.

Recorda-se que o ponto 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS considera rendimento (tributado) do trabalho dependente o subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70 % sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.
E o n.º 14 do mesmo artigo estipula que os limites legais previstos neste artigo serão os anualmente fixados para os servidores do Estado.

Por seu lado, conforme n.º 3 do artigo 46.º do Código Contributivo, as prestações referentes a subsídio de refeição (e outras lá referidas) estão sujeitas a incidência contributiva nos mesmos termos previstos no Código do IRS.

Donde resulta a exclusão de tributação em sede de IRS e TSU até 6,15 € ou 10,46 €, em função da modalidade de pagamento adotada.
Agora sim, porque já passou do Diário de Notícias para o Diário da República, já se podem processar valores de subsídio de refeição com estes novos limites de isenção.

𝒫𝒶𝓊𝓁ℴ ℳ𝒶𝓇𝓆𝓊ℯ𝓈, 2026.01.31
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04/02/2026

𝗗𝗘𝗦𝗖𝗢𝗠𝗣𝗟𝗜𝗖𝗔𝗥 𝗢 𝗜𝗖𝗘 - 𝗜𝗡𝗖𝗘𝗡𝗧𝗜𝗩𝗢 𝗔̀ 𝗖𝗔𝗣𝗜𝗧𝗔𝗟𝗜𝗭𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔𝗦 𝗘𝗠𝗣𝗥𝗘𝗦𝗔𝗦

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O Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) foi introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), sendo anunciado como substituto da remuneração convencional do capital social e da dedução por lucros retidos e reinvestidos, dois benefícios que foram revogados.

Nesta formação, descomplico a aplicação do ICE, que no encerramento de 2025 terá o seu terceiro ano de aplicação. 𝙐𝙢 𝙗𝙚𝙣𝙚𝙛𝙞́𝙘𝙞𝙤 𝙛𝙞𝙨𝙘𝙖𝙡 𝙦𝙪𝙚 𝙦𝙪𝙖𝙨𝙚 𝙖 𝙩𝙤𝙩𝙖𝙡𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙙𝙤𝙨 𝙨𝙪𝙟𝙚𝙞𝙩𝙤𝙨 𝙥𝙖𝙨𝙨𝙞𝙫𝙤𝙨 𝙚𝙡𝙚𝙜𝙞́𝙫𝙚𝙞𝙨 𝙚𝙨𝙩𝙖̃𝙤 𝙚𝙢 𝙘𝙤𝙣𝙙𝙞𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨 𝙙𝙚 𝙪𝙩𝙞𝙡𝙞𝙯𝙖𝙧, 𝙢𝙖𝙨 𝙢𝙪𝙞𝙩𝙤𝙨 𝙙𝙚𝙨𝙥𝙚𝙧𝙙𝙞𝙘̧𝙖𝙧𝙖𝙢 𝙣𝙤𝙨 𝙖𝙣𝙤𝙨 𝙖𝙣𝙩𝙚𝙧𝙞𝙤𝙧𝙚𝙨. Daí a importância da sua integral compreensão, para que não se desperdice este benefício de utilização simples.

𝐀𝐭𝐞́ 𝐩𝐨𝐫𝐪𝐮𝐞, 𝐜𝐨𝐦 𝐭𝐫𝐞̂𝐬 𝐚𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐚𝐜𝐮𝐦𝐮𝐥𝐚𝐝𝐚, 𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐩𝐞𝐫𝐝𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐂𝐄 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐚𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐬𝐢𝐠𝐧𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐨 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐈𝐑𝐂 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐢𝐱𝐚𝐫 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐩𝐚𝐠𝐨 𝐚𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨.

Mantemos a carga horária de oito horas, com análise de diferentes situações práticas e possibilidade de esclarecimento de mais dúvidas dos formandos.

𝑵𝒂̃𝒐 𝒔𝒂̃𝒐 8 𝒉𝒐𝒓𝒂𝒔 𝒅𝒆 𝑰𝑪𝑬…
𝗦𝗮̃𝗼 𝟴 𝗵𝗼𝗿𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗜𝗖𝗘, 𝗱𝗲 𝗖𝗼́𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗖𝗼𝗺𝗲𝗿𝗰𝗶𝗮𝗶𝘀, 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗴𝗲𝗿𝗮𝗹, 𝗲 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗻𝗵𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗲𝗺 𝗶𝗺𝗮𝗴𝗶𝗻𝗮𝘃𝗮 𝘀𝗲𝗿𝗲𝗺 𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝗽𝗹𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗼 𝗜𝗖𝗘…

📍 𝙋𝙧𝙤𝙜𝙧𝙖𝙢𝙖, 𝙞𝙣𝙫𝙚𝙨𝙩𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤, 𝙤𝙪𝙩𝙧𝙖𝙨 𝙞𝙣𝙛𝙧𝙤𝙢𝙖𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨 𝙚 𝙄𝙉𝙎𝘾𝙍𝙄𝘾̧𝙊̃𝙀𝙎:

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04/02/2026

Gozo de Férias e Subsídio de Férias c/ Baixas Médicas... Ver mais nos comentários

04/02/2026

𝑼𝒎 𝒕𝒓𝒂𝒃𝒂𝒍𝒉𝒂𝒅𝒐𝒓 𝒊𝒏𝒅𝒆𝒑𝒆𝒏𝒅𝒆𝒏𝒕𝒆, 𝒏𝒐𝒎𝒆𝒂𝒅𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆 𝒖𝒎 𝒂𝒅𝒗𝒐𝒈𝒂𝒅𝒐, 𝒑𝒐𝒅𝒆 𝒂𝒑𝒓𝒆𝒔𝒆𝒏𝒕𝒂𝒓 𝒎𝒂𝒑𝒂 𝒅𝒆 𝒒𝒖𝒊𝒍𝒐́𝒎𝒆𝒕𝒓𝒐𝒔 𝒆 𝒇𝒂𝒕𝒖𝒓𝒂𝒔 𝒅𝒆 𝒂𝒋𝒖𝒅𝒂𝒔 𝒅𝒆 𝒄𝒖𝒔𝒕𝒐?

Esta é a 𝑸𝒖𝒆𝒔𝒕𝒂̃𝒐 𝒅𝒂 𝑺𝒆𝒎𝒂𝒏𝒂 da APOTEC!

Saiba mais: https://bit.ly/3OcQc2J

𝑩𝒐𝒎 𝒇𝒊𝒎 𝒅𝒆 𝒔𝒆𝒎𝒂𝒏𝒂 😉

04/02/2026

21/01/2026

19/01/2026

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