11/11/2025
🚨 Tem residência fiscal fora da União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein e exerce uma atividade em Portugal?
Saiba que é obrigatório nomear/atualizar um representante fiscal em sede de IVA.
👉A nomeação pode ser feita diretamente no Portal das Finanças:
Serviços > Dados Cadastrais > Representante > Entregar Nomeação > IVA
✔ Também pode ser efetuada através do e-Balcão:
Imposto ou área: Registo de Contribuinte > Tipo de questão: Identific > Questão: Representação Fiscal, ou nos Serviços de Finanças.
É fundamental que regularize esta situação o mais brevemente possível para evitar penalizações.
………………………………………………………….
🚨 You are fiscally resident in a country outside the European Union, Norway, Iceland, or Liechtenstein and are conducting business activities in Portugal?
Please note that it is mandatory to appoint or updated a tax representative for VAT purposes.
👉 The appointment of a tax representative can be submitted directly on the Tax Portal by the represented party,acessing to:
Serviços > Dados Cadastrais > Representante> Entregar Nomeação, and and select IVA, to complete the process.
✔Alternatively , it can be be done online via the e-Balcão, using your access credentials to the Tax Portal and acessing to:
Imposto ou área: Registo de Contribuinte > Tipo de questão: Identific > Questão: Representação Fiscal, ou nos Serviços de Finanças.
It is crucial to regularize your situation as soon as possible to avoid penalties.
