02/02/2026
Medidas aprovadas em Conselho de Ministros extraordinário:
1 de fevereiro
*Apoios diretos à reconstrução*
*Habitação própria e permanente*:
* Apoio para intervenções até € 10.000, acessível a todos os cidadãos e famílias, sem necessidade de documentação, nos casos em que não haja cobertura de seguro aplicável.
—- O procedimento é acompanhado por vistoria das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das câmaras municipais.
*Agricultura e floresta:*
* Apoio em condições equivalentes, até €10.000, com o mesmo procedimento de acompanhamento.
*Segurança Social e apoio social*
* Apoio financeiro a famílias em situação de carência ou perda de rendimentos: até €537 por pessoa ou €1075 por agregado familiar.
* Apoios financeiros a instituições particulares de solidariedade social e entidades afins, para promover trabalhos de apoio social, sem montante anunciado.
* Isenção de contribuições para a Segurança Social para empresas atingidas nas zonas afetadas, por seis meses.
* Regime simplificado de lay off por três meses.
*Crédito e liquidez para famílias e empresas:*
* Moratória de 90 dias para empréstimos às empresas e para crédito à habitação destinado à aquisição de habitação própria e permanente, com suspensão de pagamentos nesse período.
Após os 90 dias, o Governo indica que vai desenhar a possibilidade de moratória adicional até 12 meses, para enquadrar a normalização da recuperação de empresas e famílias.
* Linha de crédito para tesouraria de empresas e outras pessoas coletivas, incluindo associações: € 500 milhões. O Governo estima disponibilidade no prazo de uma semana.
* Linha de crédito para recuperação de estruturas empresariais na parte sem cobertura de seguros: € 1.000 milhões. Estimativa de disponibilidade em cerca de três semanas.
*Fiscalidade*
* Moratória fiscal até 31 de março: as obrigações fiscais de 28 de janeiro a 31 de março passam para abril, para contribuintes e contabilistas.
*Seguros e aceleração de processos:*
Reunião do ministro da Economia e da Coesão Territorial com seguradoras:
* Compromisso de condições para que 80% das vistorias ou peritagens necessárias para acionar seguros decorram nos próximos 15 dias.
Em muitas situações, registo fotográfico poderá ser suficiente para avançar com pequenas reparações e evitar agravamento de prejuízos.
*Simplificação administrativa na reconstrução:*
* Dispensa de licenciamento e de controlo prévio para obras de reconstrução públicas e privadas, incluindo dimensões urbanística, ambiental e administrativa, invocando um regime excecional para acelerar a recuperação.
*Verbas públicas para infraestruturas e património*
* Transferência de €400 milhões para a Infraestruturas de Portugal, para recuperação urgente de infraestruturas ferroviárias e rodoviárias.
* Transferência de €200 milhões para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para financiar autarquias na recuperação de equipamentos públicos e infraestruturas, incluindo escolas sem condições de funcionamento pleno.
* Transferência de €20 milhões para recuperação urgente do património cultural.
*Coordenação no terreno e capacidade de execução*
* Criação de uma estrutura de missão para recuperação das zonas afetadas, a funcionar em Leiria, para coordenar entidades públicas de vários ministérios, autarquias, CCDR, associações sociais e empresas.
——- Liderança atribuída a Paulo Fernandes, ex-autarca do Fundão, com início de funções “a partir de amanhã”.
* Reunião “amanhã” em Leiria com a Associação de Industriais da Construção para organizar intervenções urgentes, com foco em coberturas e telhados.
