02/06/2026
NOTÍCIAS FISCAIS | Limpeza de Terrenos: Prazo Alargado até 30 de Junho
O Governo prolongou até 30 de junho de 2026 o prazo para a limpeza de terrenos em todo o território nacional.
Quem está obrigado?
✔️ Proprietários de terrenos rurais ou florestais
✔️ Arrendatários e usufrutuários
✔️ Entidades gestoras de infraestruturas
✔️ Responsáveis por áreas industriais, parques de campismo, centros logísticos e aterros sanitários
Atenção às coimas:
• Até 5.000€ para pessoas singulares
• Até 25.000€ para pessoas coletivas
Além das coimas, a Câmara Municipal pode realizar os trabalhos de limpeza de forma coerciva, cobrando posteriormente os custos ao responsável pelo terreno.
📅 Novo prazo limite: 30 de junho de 2026
Cumprir esta obrigação legal ajuda a prevenir incêndios e evita encargos financeiros significativos.