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🚨 Atenção às compras online fora da União Europeia!A partir de 1 de julho de 2026, entraram em vigor novas regras para a...
22/07/2026

🚨 Atenção às compras online fora da União Europeia!

A partir de 1 de julho de 2026, entraram em vigor novas regras para a importação de mercadorias em Portugal.

📦 O que muda?
✅ Termina a isenção de direitos aduaneiros para encomendas até 150 € provenientes de países fora da União Europeia.

💶 Nova taxa fixa:
➡️ 3 € por cada tipo de produto incluído na encomenda.
📅 Esta medida aplica-se entre 1 de julho de 2026 e 1 de julho de 2028.

🛍️ Exemplo:
Uma encomenda de 100 € com uma camisola e um boné pagará:
✔️ 6 € de taxa aduaneira (3 € + 3 €)
✔️ IVA (como já acontecia anteriormente).

📌 Encomendas superiores a 150 €
Continuam sujeitas ao cálculo normal dos direitos aduaneiros, de acordo com a tabela aplicável.

⚠️ Mantém-se sem alterações:
• Remessas entre particulares até 45 € continuam a beneficiar da isenção prevista na legislação aplicável (mantendo a declaração aduaneira simplificada).
• As regras aplicáveis às empresas não sofrem alterações.

Informações Fiscais 📢 Entraram em vigor, a 1 de julho, novas regras para o mercado dos criptoativos em Portugal.Para alé...
20/07/2026

Informações Fiscais
📢 Entraram em vigor, a 1 de julho, novas regras para o mercado dos criptoativos em Portugal.

Para além das coimas previstas para as infrações, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, como a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, bem como a interdição de funções.

Estas medidas reforçam a regulação do mercado nacional de criptoativos, alinhando Portugal com o Regulamento Europeu MiCA e reforçando o combate ao branqueamento de capitais.

Novas regras para o arrendamento urbano.O Governo aprovou um conjunto de alterações com impacto nos contratos de arrenda...
17/07/2026

Novas regras para o arrendamento urbano.

O Governo aprovou um conjunto de alterações com impacto nos contratos de arrendamento, processos de despejo e regime aplicável aos contratos antigos (NRAU).

As medidas distinguem os arrendatários em função da idade e do rendimento, alteram regras de renovação, incumprimento e atualização de rendas e pretendem simplificar os processos de despejo.

Embora o diploma ainda siga o processo legislativo, importa conhecer desde já as principais alterações propostas.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente, tendo em conta o contrato, a idade do arrendatário, o rendimento do agregado e o enquadramento legal aplicável.

Informações Fiscais - Trabalhar além da idade legal da reforma: o que diz um estudo recenteA idade da reforma vai subir ...
15/07/2026

Informações Fiscais - Trabalhar além da idade legal da reforma: o que diz um estudo recente

A idade da reforma vai subir para 66 anos e 11 meses em 2027, segundo confirmam os dados da esperança média de vida publicados em maio pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Este valor é superior em dois meses ao de 2026, que tinha já subido dois meses em relação a 2025.
A pensão após a idade legal e com mais de 40 anos de carreira contributiva tem bonificações, mas está limitada a 92% da remuneração de referência.

Importante: As conclusões apresentadas baseiam-se num estudo técnico e não significam que todas as pessoas que trabalhem mais anos tenham, automaticamente, direito a uma pensão superior. O valor da pensão depende de vários fatores, nomeadamente da carreira contributiva, da idade de acesso à reforma, da remuneração de referência e das regras legais em vigor.

👉 Antes de tomar qualquer decisão sobre o momento da reforma, recomenda-se a realização de uma simulação junto da Segurança Social ou a consulta de um profissional qualificado.

Actualizações Fiscais Estar bem informado faz a diferença na gestão das obrigações fiscais. Reunimos, de forma simples e...
14/07/2026

Actualizações Fiscais
Estar bem informado faz a diferença na gestão das obrigações fiscais. Reunimos, de forma simples e objetiva, os principais esclarecimentos da Autoridade Tributária sobre o pagamento do IRS em prestações.
CTOContas – Gestão & Contabilidade

Tax Updates
Staying well informed makes all the difference when managing your tax obligations. We have compiled, in a clear and concise way, the key guidance issued by the Portuguese Tax and Customs Authority regarding the payment of Personal Income Tax (IRS) in instalments.
CTOContas – Management & Accounting

30/06/2026

Agenda Fiscal Julho 2026

NOTICIAS FISCAIS | IVA a 6% na Construção e Reabilitação HabitacionalNova Clarificação da AT: IVA de 6% na Construção e ...
25/06/2026

NOTICIAS FISCAIS | IVA a 6% na Construção e Reabilitação Habitacional
Nova Clarificação da AT: IVA de 6% na Construção e Reabilitação Habitacional Pode Reduzir Significativamente os Custos dos Projetos Imobiliários.

“A company’s culture directly influences the quality of its decisions.”— Chris Nassetta, McKinsey & CompanyNOTAS CTO
19/06/2026

“A company’s culture directly influences the quality of its decisions.”
— Chris Nassetta, McKinsey & Company

NOTAS CTO

. Apoio para automóveis elétricosParticularesApoio de 4.000 € para compra de um veículo ligeiro 100% elétrico novo.Obrig...
14/06/2026

. Apoio para automóveis elétricos

Particulares

Apoio de 4.000 € para compra de um veículo ligeiro 100% elétrico novo.
Obrigatório abater um veículo a combustão com mais de 10 anos.
Limite de um incentivo por beneficiário. 

IPSS, autarquias e autoridades de transporte

Apoio de 5.000 € por veículo elétrico novo.
Também exige abate de veículo a combustão com mais de 10 anos. 

Regras principais

São elegíveis veículos adquiridos após 1 de janeiro de 2025. O programa tem efeito retroativo para compras feitas desde essa data que ainda não tenham beneficiado de apoios anteriores. 

O veículo tem de ser novo e 100% elétrico. 
Preço máximo:

38.500 € (IVA incluído) para a maioria dos ligeiros de passageiros.

55.000 € para veículos com mais de 5 lugares. 

Outros veículos apoiados

O aviso mantém apoios para:
Bicicletas elétricas urbanas: até 750 €.
Bicicletas de carga: até 1.500 €.
Motociclos e ciclomotores elétricos: até 1.500 €.
Trotinetes, monorrodas e outros dispositivos elétricos: até 500 €.
Bicicletas urbanas convencionais: até 500 €. 

Prazos

Candidaturas: de 11 de junho a 27 de julho de 2026, ou até esgotar a dotação disponível.

Notas CTO“Organizations need to balance operational efficiency with the ability to innovate.”Bob Sternfels
12/06/2026

Notas CTO
“Organizations need to balance operational efficiency with the ability to innovate.”
Bob Sternfels

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