22/07/2026
🚨 Atenção às compras online fora da União Europeia!
A partir de 1 de julho de 2026, entraram em vigor novas regras para a importação de mercadorias em Portugal.
📦 O que muda?
✅ Termina a isenção de direitos aduaneiros para encomendas até 150 € provenientes de países fora da União Europeia.
💶 Nova taxa fixa:
➡️ 3 € por cada tipo de produto incluído na encomenda.
📅 Esta medida aplica-se entre 1 de julho de 2026 e 1 de julho de 2028.
🛍️ Exemplo:
Uma encomenda de 100 € com uma camisola e um boné pagará:
✔️ 6 € de taxa aduaneira (3 € + 3 €)
✔️ IVA (como já acontecia anteriormente).
📌 Encomendas superiores a 150 €
Continuam sujeitas ao cálculo normal dos direitos aduaneiros, de acordo com a tabela aplicável.
⚠️ Mantém-se sem alterações:
• Remessas entre particulares até 45 € continuam a beneficiar da isenção prevista na legislação aplicável (mantendo a declaração aduaneira simplificada).
• As regras aplicáveis às empresas não sofrem alterações.