29/05/2026
Como comunicar à AT a situação de deficiência fiscalmente relevante?
No Portal das Finanças aceda a Cidadãos> Serviços > Dados Cadastrais > Situação de Incapacidade > Entregar Pedido.
Depois, e no prazo de 15 dias, deve remeter à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC):
✅Cópia do documento comprovativo do pedido feito no Portal das Finanças;
✅Cópia autenticada do atestado médico de incapacidade multiuso.
Morada: Avenida João XXI, n.º76, 6.º piso, 1049-065 Lisboa.
Poderá, ainda, entregar presencialmente em qualquer Serviço de Finanças (neste caso, basta apenas uma cópia simples e a exibição do original).
📅Agende o seu atendimento.