12/05/2026
Por um calendário fiscal mais justo e ajustado à realidade.
https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT130980&fbclid=IwVERDUARwhKxleHRuA2FlbQIxMABzcnRjBmFwcF9pZAwzNTA2ODU1MzE3MjgAAR776qeW7LBP0pAysmh8VcBH4lYILSFEA14fhwNKwtKnSPtsQP7PcK1SqhKGkQ_aem_NVMharayIy6HHEMyQCywDg
Os abaixo-assinados vêm solicitar a revisão dos prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais, de forma a torná-los mais justos, equilibrados e adequados