23/09/2026
Nova IN-43/2026 altera procedimento sobre a remessa eletrônica de informações sobre atos de admissão, aposentadoria, reforma, transferência para reserva e pensão ao TCE/SC.
Acesse a IN na íntegra: https://leis.org/tcesc/lei/instrucao-normativa/2026/43/instrucao-normativa-n-43-2026-altera-o-art-12-da-instrucao-normativa-n-tc-11-2011-que-dispoe-sobre-a-remessa-por-meio-eletronico-de-informacoes-e-documentos-necessarios-ao-exame-da-legalidade-de-atos-de-admissao-de-pessoal-e-de-concessao-de-aposentadoria-reforma-transferencia-para-a-reserva-e-pensao-ao-tribunal-de-contas-do-estado-de-santa/