22/10/2026
O MEI ganhou nova lei! 🚀
A Lei Complementar 238/2026 trouxe 3 mudanças importantes:
📈 Teto maior: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.
✅ Perdão das dívidas de INSS do MEI com a União até 13/10/2026, com juros e multas.
⏰ Atenção: para manter o perdão, o DAS dos próximos 6 meses precisa ser pago em dia.
👥 A partir de 2027, o MEI pode contratar até 2 funcionários.
Ainda faltam as regras da PGFN sobre como pedir a baixa das dívidas. Fale com a sua contabilidade antes de tomar qualquer decisão.
💬 Ficou com dúvida? Comenta aqui ou chama no direct!
LC238 PerdãoDeDívidas